MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. O MEI é um modelo empresarial simplificado, que possui limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00, foi criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, com a finalidade de reduzir a informalidade de profissionais autônomos e pequenos empreendedores, os quais também necessitavam proteções jurídicas para seus negócios.
Além disso, MEI é um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, com a possibilidade de emitir notas fiscais, de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, além da dispensa de alvará e licença, baixos custos mensais para manter a empresa legalizada, acesso facilitado a créditos bancários, declaração de renda simplificada e apoio técnico do SEBRAE.
Atualmente, as microempresas correspondem a 17,35% das empresas abertas no ano de 2021. Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para se tornar MEI é preciso, primeiramente, atender algumas exigências legais.
Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e a atividade econômica que será exercida pelo empreendedor.
No que se refere ao limite de faturamento MEI, o valor é de, no máximo, R$ 81.000,00 ao ano. Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 colaborador. Em relação às atividades econômicas, não podem ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Outro fato a se atentar na abertura de sua MEI, gira em torno da questão societária, não ter sócios no negócio que está sendo aberto, não ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Uma das vantagens que mais se destacam ao sair da informalidade e se tornar MEI é que o empreendedor passa a ter uma série de benefícios garantidos. Em relação aos direitos e benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual passa a ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os familiares.
O MEI vem se destacando de forma grandiosa entre os números do empreendedorismo no Brasil. Sendo uma excelente oportunidade para o crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios em nosso País.
Texto – Camila Ramos