Cobranças judiciais de cheque
28 de setembro de 2022
Para cobrança judicial de cheque, é sempre necessário se atentar em alguns pontos: Verificar se o cheque é do próprio devedor. Não sendo, se certificar de que consta o endosso atrás do cheque devidamente assinado, não sendo aceito endosso somente com carimbo; […]
O período aquisitivo e o período concessivo das férias.
19 de setembro de 2022
Muitos empresários confundem e não entendem o que é período aquisitivo e período concessivo das férias, causando confusão na hora de conferir o direito aos seus empregados. O período aquisitivo das férias é previsto no art. 130 da CLT que determina que a cada 12 meses de contrato de trabalho o empregado adquire trinta dias […]
O (indevido) pagamento em dobro das férias e a Súmula 450 do TST
No dia 12/08/2022 o Supremo Tribunal Federal considerou indevida a dobra das férias quando o seu pagamento não respeitar o prazo de dois dias antes do seu início. Para entender melhor a decisão do Supremo, importante destacar as previsões legais sobre o assunto. O artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das […]