A decisão do TST em processo que envolveu o Acidente da Chapecoense e o seu reconhecimento como acidente de trabalho.A decisão do TST em processo que envolveu o Acidente da Chapecoense e o seu reconhecimento como acidente de trabalho
1 de dezembro de 2022
Na semana passada, no dia 18/11/2022, foi publicada uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho em um processo que condenou a Associação Chapecoense de Futebol a indenizar a família de um jogador que faleceu no acidente ocorrido em 2016. Antes de entrar na decisão de fato, importante relembrar o caso. Em 29 de novembro do […]
A ausência de obrigação de dispensa dos empregados em dias de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
29 de novembro de 2022
Aproveitando o clima de Copa do Mundo e que na sexta-feira, 02/12, será o último jogo do Brasil na fase eliminatória da competição, é importante que os empregadores saibam que não há obrigação de dispensa dos empregados nos dias de jogos da Seleção Brasileira e que os empregados saibam que este não é um direito […]
Troca de Regime Fiscal
22 de novembro de 2022
A definição do regime de tributação ideal é essencial para a manutenção do CNPJ de uma empresa, devido a influência direta nos valores dos impostos a pagar. O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai […]
Férias
17 de novembro de 2022
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito as férias. É importante conhecer as regras de concessão de férias, seus prazos e as variáveis para o pagamento do benefício. As férias devem seguir o interesse do empregador, desde que não seja ultrapassado o limite do período […]
Você sabe o que é leilão judicial?
7 de novembro de 2022
Aqueles que pensam em fazer investimentos, tanto compra como venda, por meio de leilões precisam entender o seu funcionamento. Entretanto, muitos ainda têm algumas dúvidas sobre as suas características principais. Aliás, é comum, também, haver certa confusão em relação ao leilão extrajudicial. Vamos entender a diferença: Leilão Judicial Esse tipo de leilão está relacionado a […]
Você sabia que a concessionária da rodovia pode ser responsabilizada por acidente da estrada?
3 de outubro de 2022
É isso mesmo! Os tribunais estaduais, bem como as Cortes Superiores, entendem pela responsabilização objetiva das concessionárias em acidentes de trânsitos ocorridas na rodovia, em especial, pela ausência de sinalização, animais soltos na pista e má conservação das vias da rodovia. Nos termos do art. 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta […]
Cobranças judiciais de cheque
28 de setembro de 2022
Para cobrança judicial de cheque, é sempre necessário se atentar em alguns pontos: Verificar se o cheque é do próprio devedor. Não sendo, se certificar de que consta o endosso atrás do cheque devidamente assinado, não sendo aceito endosso somente com carimbo; […]
O período aquisitivo e o período concessivo das férias.
19 de setembro de 2022
Muitos empresários confundem e não entendem o que é período aquisitivo e período concessivo das férias, causando confusão na hora de conferir o direito aos seus empregados. O período aquisitivo das férias é previsto no art. 130 da CLT que determina que a cada 12 meses de contrato de trabalho o empregado adquire trinta dias […]
O (indevido) pagamento em dobro das férias e a Súmula 450 do TST
No dia 12/08/2022 o Supremo Tribunal Federal considerou indevida a dobra das férias quando o seu pagamento não respeitar o prazo de dois dias antes do seu início. Para entender melhor a decisão do Supremo, importante destacar as previsões legais sobre o assunto. O artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das […]
Divórcio Extrajudicial
24 de agosto de 2022
Divórcio extrajudicial é aquele amigável, que ambas as partes estão em concordância, e que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei. A lei 11.441/2007, que facilitou os divórcios consensuais criando essa possibilidade de realizar a escritura de divórcio perante um tabelião. A via extrajudicial deve seguir as regras dispostas […]