É muito importante levar ao conhecimento dos empresários quais são as normas que regulamentam o trabalho prestado por menores de 18 anos, principalmente na semana do Combate ao Trabalho Infantil.
O estágio é uma dessas possibilidades, regulamentado pela Lei nº 11.788/2008.
Para a realização do Termo de Compromisso de Estágio é exigido que o estagiário 16 anos ou mais e esteja cursando o Ensino Médio, Técnico ou Superior, sendo obrigatória a frequência escolar e que as atividades por ele prestadas sejam compatíveis com as escolares.
A carga horária não pode ser superior a 4h diárias e 20h semanais, no caso de estudantes de educação especial e não pode ser superior a 6h diárias e 30h semanais no caso de estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico ou Ensino Superior.
A duração do estágio em uma mesma organização não poderá ser superior a dois anos, existindo apenas uma exceção para esta regra. Caso seja estagiário com deficiência, o prazo poderá ser superior.
O estagiário não terá vínculo de emprego com a organização concedente, mas deverá ser remunerado por meio de uma bolsa-auxílio e, na hipótese de estágio não obrigatório, também com auxílio transporte. Por tal razão, não há assinatura na Carteira de Trabalho do estagiário.
Um ponto que muitas empresas não possuem conhecimento é a obrigatoriedade de contratação de seguro contra acidentes pessoais para o estagiário, devendo todos os dados serem correta e devidamente informados no Termo de Compromisso de Estágio.
Caso o estagiário seja menor de 18 anos é necessário que ele esteja representado por um de seus representantes legais para celebração do termo.
Esses são os principais requisitos para a celebração do Termo de Compromisso de Estágio. Porém, para elaboração em conformidade integral com a Lei nº 11.788/2008, procure um advogado de sua confiança!
E por isso, fique atento! Caso haja alguma violação à Lei nº 11.788/2008, poderá ser caracterizado vínculo de emprego entre a organização concedente e o estagiário, fato este que certamente geraria um passivo trabalhista para uma empresa.